Neste excelente artigo o DPO (Data Protection Officer) André Schneider trata sobre o compartilhamento dos dados pessoais pelas operadoras de telefonia diante da Pandemia.


Em julgamento paradigmático, o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte da Justiça do nosso País, em sessão plenária virtual no dia 7.5.2020 acabou por referendar a decisão liminar proferida pela Ministra Rosa Weber nas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutiam a possibilidade do compartilhamento de dados pelas operadores de telefonia com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Referida decisão pode ser tida como um paradigma para confirmar a proteção dos direitos fundamentais e individuais do cidadão previstos na Constituição Federal, em especial, à intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados. 

Deste modo, fica obstado que seja dado cumprimento à Medida Provisória 954/2020 que buscava o compartilhamento de dados pelas operadores de telefonia com o IBGE. Cabe mencionar que a decisão foi por ampla maioria dos votos (10×1). 

O único voto divergente à decisão foi do Ministro Marco Aurélio no sentido de entender necessário aguardar o exame da MP 954/2020 pelo Congresso Nacional, que apreciará a conveniência e a oportunidade da matéria. Em síntese, nenhum dos Ministros se manifestou contrário ao mérito da ADIN.

Essa decisão vem a referendar a importância da Lei Geral de Proteção de Dados e a certeza que, ainda que a passos lentos, estamos buscando uma conformidade com as pilares da nossa Constituição Federal.

Vale mencionar que os Ministros ressaltaram que mesmo diante de uma Pandemia essa circunstância não permite que o Estado tome decisões contra o disposto na Constituição Federal.

O ministro Gilmar Mendes lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS), no seu regulamento sanitário internacional, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 10.212/2020, afasta a possibilidade de processamentos de dados desnecessários e incompatíveis com o propósito de avaliação e manejo dos riscos à saúde.

Outro voto interessante foi proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o qual acrescentou que o maior perigo para a democracia nos dias atuais não é mais representado por golpes de Estado tradicionais, perpetrados com fuzis, tanques ou canhões, mas agora pelo progressivo controle da vida privada dos cidadãos, mediante a coleta maciça e indiscriminada de informações pessoais, incluindo, de maneira crescente, o reconhecimento facial.

A Relatora Ministra Rosa Weber em seus fundamentos ressaltou que não se pode subestimar a gravidade da crise sanitária nem a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para seu enfrentamento. Contudo não se pode legitimar, no combate a pandemia, “o atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição”.

Como podemos ver, há uma consagração dos institutos previstos pela Constituição Federal e que se entrelaçam de forma harmoniosa com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados.


André Schneider, Data Protection Officer na Schneider Starke Advogados

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442902