(Novo) adiamento da LGPD: LGPDrama da Vacatio Legis
Dia 29 de abril de 2020, foi publicada a MP 959/2020, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial previsto na MP nº 936/2020 e, como uma forma de bônus, prorroga a Vacatio Legis da Lei 13.709/2018, nossa tão debatida, esperada e necessária Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pessoais.… Ler mais